Boas Práticas de Fabricação para produtos importados
A Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026, introduziu uma alteração significativa na Lei nº 6.360/1976, que é o pilar da vigilância sanitária sobre produtos farmacêuticos no Brasil. A principal inovação é a revogação dos §§ 1º e 2º do Art. 18. Na prática, isso extingue a obrigatoriedade de apresentar o Certificado de Registro […]