Consulta Pública 1238/2024
Consulta Pública 1238/2024 – Proposta de Instrução Normativa – IN que altera a Instrução Normativa – IN nº 161, de 1º de julho de 2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. Os padrões microbiológicos são critérios utilizados para definir a aceitabilidade microbiológica de um alimento, sendo utilizados nas ações de fiscalização realizadas pelo Sistema […]