Suplementos alimentares – Público infantil

Olá Pessoal,
O assunto hoje está relacionado aos produtos suplementos alimentares aos quais são destinados ao publico infantil.

Por exemplo, o termo “Kids” NÃO é Permitido em Nenhuma Faixa Etária.
Não existe uma faixa etária em que o termo “kids” seja permitido em rótulos de suplementos alimentares. A restrição é absoluta e abrangente.

Base Legal e Interpretação
Decreto nº 9.579/2018 — Art. 15º
O artigo veda expressamente o uso de termos como:
– “baby”
– “kids”
– “ideal para o bebê”
– “primeiro crescimento”

Aplicação: em embalagens ou rótulos de alimentos e bebidas comercializados ou apresentados como apropriados para lactentes e crianças na primeira infância.

🔎 Definição de “Primeira Infância”
– Lei nº 11.265/2006 (original): criança de primeira infância
– Lei nº 13.257/2016 (atualização): ampliou para até 6 anos completos (72 meses)
– Decreto nº 9.579/2018: consolida essa definição

A Anvisa não restringe “kids” apenas a produtos para até 6 anos. A agência aplica a restrição de forma mais ampla, a qualquer suplemento indicado ou apresentado como apropriado para crianças, independentemente da faixa etária específica.
Isso significa que qualquer recurso administrativo ou questionamento sobre essa restrição terá pouca chance de sucesso, pois a Anvisa já possui jurisprudência interna consolidada sobre este tema.

A lógica regulatória é de proteger crianças de estratégias de marketing que usem termos infantilizados; evitar que a palavra ou termo “kids” seja usado como apelo comercial para qualquer produto destinado a crianças; e aplicar a restrição de forma preventiva e abrangente para toda a classe.

📖 Mas eu descrevo aqui para vocês as Alternativas Permitidas
Se você precisa indicar que o suplemento é para crianças, use:
✅ “Suplemento para Crianças”
✅ “Fórmula Infantil” (se aplicável)
✅ “Indicado para Crianças de [X] a [Y] anos”
✅ “Nutrição Infantil”
✅ ou, Simplesmente indicar a faixa etária sem usar termos infantilizados

Saiba que o termo “kids” ou “baby” é proibido em suplementos para crianças de qualquer faixa etária. A restrição é absoluta e não há exceção baseada em idade!

⚠️ ALERTA: Se ‘kids’ aparece no seu rótulo de suplemento, é hora de revisar e corrigir — a Anvisa veda esse termo em qualquer faixa etária.

DECRETO Nº 9.579/2018 = https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9579.htm

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