Da RDC 166/2017 à CP 1.391/2026: Validação de métodos

Da RDC 166/2017 à CP 1.391/2026: como a Anvisa está trazendo os guias ICH Q2(R2) e Q14 para a validação analítica no Brasil A3 Analítica  ·  Novembro de 2026 Em resumo: a nova RDC proposta é curta, revoga a RDC 166/2017 e transfere o detalhamento técnico para um guia baseado no ICH Q2(R2). A validação […]

 
Sem categoria 18 de novembro de 2026

Da RDC 166/2017 à CP 1.391/2026: como a Anvisa está trazendo os guias ICH Q2(R2) e Q14 para a validação analítica no Brasil

A3 Analítica  ·  Novembro de 2026

Em resumo: a nova RDC proposta é curta, revoga a RDC 166/2017 e transfere o detalhamento técnico para um guia baseado no ICH Q2(R2). A validação deixa de ser um roteiro fixo e passa a depender da finalidade do procedimento, da avaliação de risco e da justificativa técnica de cada escolha.

A validação analítica é uma prática mandatória no registro e do pós-registro de medicamentos no Brasil. Desde 2017, ela é regida pela RDC nº 166, que trouxe para o texto da norma os parâmetros, os desenhos experimentais e boa parte dos critérios que os laboratórios aplicam até hoje.

A Consulta Pública nº 1.391/2026 propõe substituir esse modelo. A Anvisa colocou em discussão uma minuta de RDC e dois guias que internalizam os documentos internacionais ICH Q2(R2) (validação) e ICH Q14 (desenvolvimento de procedimentos analíticos). A consulta já foi encerrada, as contribuições estão publicadas e a norma final está em análise.

Neste artigo, a A3 Analítica resume o que a proposta diz, como ela se conecta aos guias ICH, o que o setor apontou na consulta e o que os laboratórios podem fazer desde já.

1. Um processo que começou em 2021

A revisão é mais antiga do que parece. O processo foi aberto em dezembro de 2021, antes mesmo de o ICH publicar as versões finais do Q2(R2) e do Q14, o que só aconteceu em novembro de 2023.

DataMarco
Dez/2021Abertura do processo nº 25351.933104/2021-86 na Anvisa, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório por convergência a padrões internacionais
Nov/2023ICH publica as versões finais do Q2(R2) e do Q14
24/03/2026Diretoria Colegiada aprova a abertura da consulta pública
27/03/2026CP nº 1.391, de 25/03/2026, é publicada no Diário Oficial da União
03/04 a 01/06/2026Período de contribuições (60 dias)
Hoje/ atualidadeConsulta encerrada, contribuições publicadas e norma final em análise (Agenda Regulatória 2026-2027, item 9.1.1)

Os documentos de abertura do processo declaram dois objetivos: alinhar os requisitos brasileiros às práticas internacionais e retirar “exigências cientificamente desnecessárias ou desproporcionais”. O segundo objetivo é importante para entender o espírito da proposta: além de modernizar conceitos, a revisão pretende tornar a norma mais enxuta.

2. O que diz a minuta: uma RDC curta que remete ao guia

A minuta tem 13 artigos. Em vez de detalhar parâmetros e critérios no próprio texto, como faz a RDC 166, ela estabelece princípios e remete ao guia de validação. Os pontos centrais são estes:

  • Escopo (art. 2º): procedimentos analíticos para testes de liberação e estabilidade de insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e produtos biológicos. Produtos sob investigação clínica devem ter a adequabilidade demonstrada conforme a fase de desenvolvimento.
  • Critérios definidos pela finalidade (art. 2º, § 1º): as características de desempenho e seus critérios de aceitação devem ser definidos de acordo com o analito e a natureza do procedimento.
  • Características típicas (art. 5º): especificidade/seletividade, intervalo (resposta, limite de detecção e limite de quantificação), exatidão e precisão, selecionadas conforme os objetivos do procedimento e a técnica.
  • Robustez (art. 5º, § 2º): passa a fazer parte dos dados de desenvolvimento e deve ser disponibilizada mediante pedido da Anvisa.
  • Adequabilidade do sistema (art. 5º, § 3º): os testes de system suitability são parte integrante do procedimento e objeto de análise pela Anvisa.
  • Métodos compendiais (art. 7º): exigem validação parcial nas condições do laboratório, com características definidas por avaliação de risco. Para impurezas, o limite de quantificação é obrigatório; para ensaio limite, seletividade e limite de detecção.
  • Mudanças e transferências (art. 8º): exigem validação parcial ou completa, com extensão proporcional às características afetadas.
  • Remissão ao guia (art. 9º): as validações devem seguir o Guia de Validação de Procedimentos Analíticos – Q2(R2) e suas atualizações. Abordagens alternativas são permitidas, se justificadas.
  • Transição (arts. 12 e 13): a RDC 166/2017 é revogada e a nova norma entra em vigor na publicação. Validações conduzidas pela RDC 166 e iniciadas até 360 dias após a vigência continuam aceitas em submissões.

Um detalhe merece atenção: o art. 9º torna o guia de validação a referência obrigatória, com abordagens alternativas justificadas. Na prática, o guia deixa de ser apenas uma recomendação e passa a ser o padrão de avaliação da Anvisa.

3. A correlação entre a Anvisa e o ICH

A proposta é, essencialmente, uma internalização. Cada documento da consulta corresponde a um guia ICH, e os dois guias se apoiam no restante da família de qualidade do ICH.

Documento da CPBase ICHPapel
Minuta de RDCQ2(R2) e Q14 (princípios)Requisitos mínimos, escopo, compendiais, mudanças, transição e revogação da RDC 166
Guia de Validação de Procedimentos AnalíticosICH Q2(R2)Características de desempenho, metodologias, intervalo reportável, multivariados e exemplos por técnica (HPLC/GC/CE, ICP, dissolução, RMN quantitativa, bioensaios, qPCR, granulometria, NIR e LC/MS)
Guia de Desenvolvimento de Procedimentos AnalíticosICH Q14Perfil analítico alvo (ATP), abordagens mínima e avançada, gestão de riscos, robustez, PAR e MODR, estratégia de controle, condições estabelecidas, ciclo de vida, multivariados e RTRT
Documentos de apoio citadosICH Q8, Q9, Q10, Q12 e M4QDesenvolvimento farmacêutico, gestão de riscos, sistema de qualidade, mudanças pós-aprovação e formato CTD

Duas observações sobre essa correlação:

  • A minuta cita expressamente apenas o guia de validação (Q2(R2)). O guia de desenvolvimento (Q14) não é mencionado no texto da RDC, e esse ponto foi levantado nas contribuições. A integração entre desenvolvimento e validação, que é o coração do ICH, depende dos dois documentos andarem juntos.
  • O próprio guia de desenvolvimento condiciona os conceitos do ICH Q12 (condições estabelecidas, PACMP, categorias de notificação) ao estágio de implementação do Q12 pela Anvisa. A flexibilidade pós-registro prometida pela abordagem avançada será proporcional a esse avanço.

4. O que muda na prática

A mudança de fundo é esta: a norma deixa de prescrever como validar e passa a exigir que o laboratório justifique por que a sua estratégia demonstra que o procedimento serve à finalidade pretendida.

TemaRDC 166/2017Proposta (minuta + guias)
Estrutura da normaParâmetros, desenhos e critérios detalhados no texto da RDCRDC enxuta, com detalhamento técnico no guia de validação
Ponto de partidaLista de parâmetros a validarFinalidade do procedimento e critérios de desempenho, que podem ser formalizados em um ATP
Critérios de aceitaçãoCritérios e testes estatísticos definidos na normaDefinidos no protocolo, com base no analito, na especificação e na finalidade
LinearidadeAvaliação linear obrigatóriaConceito de “resposta”: modelo linear, não linear (ex.: logístico de 4 ou 5 parâmetros) ou multivariado
RobustezParte do estudo de validaçãoAvaliada no desenvolvimento e disponibilizada mediante pedido da Anvisa
Dados de desenvolvimentoUso pontualPodem compor a validação, com justificativa (ex.: robustez obtida por DoE)
Exatidão e precisãoAvaliadas separadamentePodem ser avaliadas em conjunto, por intervalos de previsão, tolerância ou confiança
Limite de quantificaçãoDeterminação e confirmação experimentalConfirmação pode ser omitida, com justificativa, se o LQ estiver cerca de 10 vezes abaixo do limite de reporte
Procedimentos de plataformaSem tratamento específicoValidação abreviada para nova aplicação, se cientificamente justificada
Materiais de referênciaCapítulo próprio, com requisitos de caracterizaçãoExigência geral de materiais caracterizados e documentados (art. 10)
Mudanças pós-registroRevalidação conforme a mudançaBaseadas em risco, com estudos ponte; mudanças dentro de PAR ou MODR aprovados não exigem submissão

O que não muda: a validação continua obrigatória, com protocolo prévio e relatório. As características clássicas permanecem. LD e LQ continuam sendo estimados pelas abordagens conhecidas (avaliação visual, sinal-ruído de 3:1 e 10:1, desvio-padrão e inclinação). Os desenhos de referência seguem os mesmos: 9 determinações em 3 níveis ou 6 a 100% para repetibilidade, 3 níveis com 3 replicatas para exatidão e, recomendadas, ao menos 5 concentrações para resposta linear. A abordagem tradicional de desenvolvimento continua aceita.

5. O que a consulta pública revelou

A Anvisa publicou a planilha de contribuições. Foram 35 participantes (33 nacionais e 2 internacionais; 30 pessoas jurídicas), que enviaram 173 contribuições a dispositivos específicos da minuta. Nenhum participante classificou os impactos como apenas negativos: 24 apontaram impactos positivos e 11, impactos positivos e negativos.

Os artigos mais comentados foram o 3º (definições, 24 contribuições), o 7º (métodos compendiais, 19) e o 8º (mudanças e transferências, 18). Os temas que mais se repetiram foram estes:

  • Materiais de referência. A minuta retira os requisitos que a RDC 166 trazia sobre caracterização de substâncias químicas de referência. A U.S. Pharmacopeia e outros participantes pediram um guia específico sobre o tema, alertando para o risco de interpretações divergentes.
  • Estatística e critérios de aceitação. O guia pede que exatidão e precisão sejam reportadas com intervalos de confiança “compatíveis com os critérios de aceitação”. Empresas pediram que a Anvisa esclareça se o intervalo é critério formal de aprovação ou ferramenta de apoio, e como calculá-lo em cada cenário. Houve contribuições com exemplos baseados nos capítulos USP <1210> e <1225>, testes de equivalência (TOST), intervalos de tolerância e incerteza alvo de medição.
  • Robustez. Perguntou-se se a abordagem tradicional, um fator por vez, continuará aceita ou se o planejamento de experimentos (DoE) passará a ser esperado.
  • Prazo de transição. Entidades do setor, como a ABRIFAR, pediram prazo maior para a entrada em vigor, dado o impacto operacional dos novos conceitos.
  • Terminologia. Houve propostas para substituir “validação parcial” por “verificação” no caso de métodos compendiais, em linha com a ABNT NBR ISO/IEC 17025 e o documento OMS TRS 1052. Também se questionou a manutenção da definição restritiva de linearidade, quando o guia já trabalha com o conceito de resposta.
  • Laboratórios oficiais e casos especiais. O INCQS/Fiocruz pediu orientações para os laboratórios da RNLVisa e para produtos biológicos. Houve ainda dúvidas sobre LD e LQ em analisadores de gases medicinais de leitura direta, em que a abordagem sinal-ruído não se aplica.
  • Previsibilidade. O art. 11, que permite à Anvisa solicitar documentação e ensaios adicionais a qualquer momento, foi criticado por não definir critérios objetivos para essas solicitações.

Em síntese, o setor apoia o alinhamento internacional, mas pede orientação complementar justamente onde a norma deixou de prescrever: estatística, materiais de referência e transição.

6. Pontos de atenção

  1. Mais liberdade significa mais ônus de justificar. Sem critérios numéricos fixos na norma, cada critério de aceitação precisa estar ligado à especificação e à decisão que o resultado sustenta. Um protocolo sem essa justificativa fica mais exposto na avaliação.
  2. A transição pode ser curta. A minuta prevê vigência imediata. A proteção vale para validações conduzidas pela RDC 166 e iniciadas até 360 dias após a vigência; depois disso, os novos estudos seguem o novo modelo.
  3. A flexibilidade pós-registro depende do ICH Q12. Condições estabelecidas e protocolos de mudança só trarão ganho regulatório quando o Q12 estiver implementado no Brasil.
  4. Leia os guias ao lado do original em inglês. Nas versões em consulta, dois trechos alteram o sentido do ICH: na seção 6.1 do guia de desenvolvimento, um parâmetro sob controle “pode ser necessariamente definido como CE”, quando o ICH Q14 diz que ele não precisa necessariamente ser uma condição estabelecida; e na seção 3.4 do guia de validação, a robustez deve demonstrar a “reprodutibilidade”, quando o termo do ICH é reliability (confiabilidade).
  5. O texto final ainda pode mudar. Com 173 contribuições em análise, ajustes em definições, materiais de referência e prazo de transição são plausíveis. Vale acompanhar a publicação da RDC antes de reescrever todo o sistema documental.

7. Como se preparar desde já

Não é preciso esperar a norma final para começar. Estas ações fazem sentido em qualquer cenário:

  1. Faça um diagnóstico de lacunas. Compare seus procedimentos e documentos com a minuta e com o guia Q2(R2), priorizando métodos de maior criticidade.
  2. Revise o modelo de protocolo de validação. Inclua a finalidade pretendida, as características de desempenho e critérios de aceitação justificados a partir da especificação.
  3. Defina sua política estatística. Estabeleça como calcular e interpretar intervalos de confiança, tolerância e previsão, e quando usar a abordagem combinada de exatidão e precisão.
  4. Leve a robustez para o desenvolvimento. Documente-a em um relatório de desenvolvimento pronto para ser apresentado à Anvisa mediante pedido.
  5. Reveja seus testes de adequabilidade do sistema. Os critérios devem derivar do desempenho exigido, porque serão objeto de análise.
  6. Organize a gestão de materiais de referência. Mantenha a caracterização e a rastreabilidade documentadas, mesmo que a norma final seja menos detalhada.
  7. Planeje a transição. Mapeie as validações previstas para os próximos 12 a 18 meses e decida quais serão conduzidas no modelo atual e quais já no novo.
  8. Capacite as equipes. Estatística aplicada, gestão de riscos (ICH Q9) e conceitos de ciclo de vida (ICH Q14) passam a ser competências centrais.

Conclusão

A pergunta central da validação muda. Antes era “quais ensaios a norma exige?”. Agora passa a ser “que evidência demonstra que este procedimento serve à sua finalidade, e como sei que ele continua servindo?”.

Laboratórios que já documentam bem o desenvolvimento, conhecem seus riscos e dominam a estatística sairão na frente. Quem trata a validação como uma lista de verificação tende a sentir mais a transição.

Na A3 Analítica, apoiamos laboratórios e indústrias nessa transição com diagnóstico de lacunas entre a RDC 166/2017 e os guias Q2(R2)/Q14, revisão de protocolos e estratégias de validação, estatística aplicada e treinamentos. Quer conversar sobre o impacto no seu laboratório? Entre em contato.

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