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4 de fevereiro de 2021 Legislação

PT Nº 54/2021 – Solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais

PORTARIA PT Nº 54, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. “Art. 4º As solicitações de audiência presenciais ou virtuais devem ser feitas exclusivamente via Sistema […]