MAPA = Serviço de Consulta Técnica

NOVIDADE DO MAPA: Serviço de Consulta Técnica já está disponível!

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) disponibilizou o serviço “Solicitar Consulta Técnica”, instituído pela Portaria Mapa nº 919/2026. A iniciativa permite que cidadãos, produtores rurais, empresas e demais interessados encaminhem dúvidas sobre a interpretação e aplicação de normas, regulamentos, procedimentos técnicos e outros assuntos de competência do Ministério.

 O QUE PODE SER CONSULTADO?

• Interpretação e aplicação de normas, regulamentos, manuais, instruções e procedimentos técnicos do Mapa;

• Esclarecimentos sobre requisitos sanitários, fitossanitários e zoossanitários;

• Dúvidas sobre fiscalização, inspeção agropecuária, registros, certificações e credenciamentos;

• Outros temas técnicos sob responsabilidade do Ministério.

QUEM PODE UTILIZAR?

Qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente ou por intermédio de representante legal ou procurador devidamente constituído.

COMO SOLICITAR?

O registro é feito por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Quem possui conta Gov.br nível Ouro tem acesso imediato. Caso contrário, é necessário realizar pré-cadastro no SEI, enviar documentação (cópia de RG e CPF e Termo de Concordância e Veracidade) para o e-mail

mapa.sempapel@agro.gov.br

e aguardar validação.

Após liberado o acesso, basta registrar a consulta selecionando o tipo processual “Consulta Técnica – MAPA”, anexar os documentos necessários e clicar em “Peticionar”.

PRAZO DE RESPOSTA:

A análise é feita pela unidade técnica competente, com prazo de até 30 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa. Em casos de alta complexidade, pode ser estabelecido prazo adicional.

As respostas têm caráter orientativo e NÃO substituem processos administrativos voltados à obtenção de registros, licenças, autorizações ou certificações. Também não se destinam a pedidos de acesso à informação ou manifestações de ouvidoria.

Nós prestamos serviço de solicitação de orientações tanto ao MAPA quanto à ANVISA de forma discreta, sem expor sua empresa. Entre em contato conosco!

📧 Consultoria@a3analitica.com

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