Importação e Exportação de produtos

🚨 Anvisa Atualiza Regras para Comércio Exterior de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária! 🚨

Atenção, importadores e exportadores!

A Anvisa publicou a RDC nº 977/2025, que estabelece novas diretrizes para o controle administrativo de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em operações de comércio exterior.

O que muda e o que você precisa saber:

✅ Centralização no Portal Único de Comércio Exterior: A nova resolução reforça a utilização do Portal Único de Comércio Exterior como a plataforma principal para todas as operações. Isso inclui o uso da Declaração Única de Importação (Duimp) e do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação).

✅ Quatro Pilares de Controle Administrativo: A Anvisa passará a atuar com base em quatro tratamentos administrativos principais:

1. Monitoramento: Acompanhamento das operações para verificar o cumprimento da legislação.

2. Autorização: Concessão de licenças, permissões e certificados necessários para importação ou exportação.

3. Conferência Sanitária: Exame documental e inspeção das mercadorias, que pode ser presencial ou remota, e que agora será realizada via Duimp.

4. Proibição: Vedação de importação ou exportação de determinados bens e produtos.

✅ Simplificação e Revogação de Normas Antigas: Uma das grandes novidades é a revogação de diversas resoluções anteriores, como a RDC nº 807/2023 e partes da RDC nº 81/2008, entre outras. Isso significa um esforço da Anvisa para consolidar e simplificar o arcabouço regulatório, facilitando a compreensão e aplicação das normas pelos operadores de comércio exterior.

✅ Implementação em Fases da Conferência Sanitária: A transição para a conferência sanitária por meio da Duimp será implementada em fases. A Anvisa divulgará um cronograma específico em seu site, e enquanto essa transição ocorre, a anuência de importação por Licença de Importação (LI) via Siscomex LI (operacionalizada pelo módulo LPCO) permanecerá em vigência.

✅ Entrega Antecipada de Mercadorias: A resolução também detalha a possibilidade de entrega antecipada de mercadorias importadas antes da liberação sanitária, mediante solicitação do importador e apresentação de um Termo de Guarda e Responsabilidade. No entanto, a liberação sanitária final ainda dependerá do cumprimento satisfatório das exigências da fiscalização.

✅ Acesso a Dados e Informações: A Anvisa terá acesso contínuo aos dados e informações do banco de dados unificado do comércio exterior, utilizando-os para o exercício de suas competências e poder de polícia, o que reforça a capacidade de fiscalização e controle.

Fique atento às atualizações e consulte o Portal da Anvisa para todos os detalhes e cronogramas de implementação!

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