
RDC Nº 576/2021 – Notificação de medicamentos de baixo risco
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 576, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 A RDC 576/2021, que dispõe sobre a notificação de medicamentos de baixo risco, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de novembro de 2021 e entrará em vigor no dia 1° de dezembro de 2021. “Art. 1º Esta Resolução estabelece […]