IN Nº 75/2020 – Anvisa

IN Nº 75/2020 Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. rt. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos técnicos para a declaração da rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Parágrafo único. Esta Instrução Normativa se aplica de maneira complementar à Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429, de 8 de […]

Legislação 9 de outubro de 2020

IN Nº 75/2020

Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.

rt. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos técnicos para a declaração da rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa se aplica de maneira complementar à Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020.

Art. 25. Esta Instrução Normativa entra em vigor após decorridos 24 (vinte e quatro) meses de sua publicação.

Segue link para acesso completo:
https://lnkd.in/djm2cm6

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