RDC 1.039/2026: seu laboratório tem até agosto de 2027 para falar a língua da ISO 17025

A RDC nº 1.039, de 26 de agosto de 2026, é a nova norma da Anvisa para laboratórios analíticos que fazem ensaios de controle de qualidade em produtos sujeitos à vigilância sanitária. Ela substitui as RDC 512/2021 e 928/2024, exige um Sistema de Gestão da Qualidade conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025 e dá 1 […]

 
Sem categoria 18 de novembro de 2026

A RDC nº 1.039, de 26 de agosto de 2026, é a nova norma da Anvisa para laboratórios analíticos que fazem ensaios de controle de qualidade em produtos sujeitos à vigilância sanitária. Ela substitui as RDC 512/2021 e 928/2024, exige um Sistema de Gestão da Qualidade conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025 e dá 1 ano, a partir da vigência, para essa adequação. Para quem analisa medicamentos e vacinas, soma-se o guia da OMS TRS 1052, Anexo 4.

Se você é gestor da qualidade, responsável técnico ou dono de laboratório, a pergunta que importa não é “o que mudou?”. É outra: se o fiscal chegasse amanhã com o novo roteiro de inspeção, em que faixa de risco o seu laboratório cairia?

Neste artigo, a A3 Analítica resume o que a norma exige, onde estão os gaps mais comuns e como usar os próximos meses a seu favor.

O que é a RDC 1.039/2026

Publicada no Diário Oficial da União em 28/08/2026 e em vigor desde a publicação, a RDC 1.039/2026 reúne em um único texto três temas que antes estavam espalhados:

  • Boas Práticas para Laboratórios Analíticos (requisitos de funcionamento – Capítulo II);
  • Habilitação na Reblas (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde – Capítulo III);
  • Credenciamento para análises fiscais e de controle (Capítulo IV).

Com isso, ficam revogadas a RDC 512/2021 (Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade) e a RDC 928/2024 (funcionamento, Reblas e credenciamento). Segundo a própria Anvisa, os objetivos são simplificação regulatória e alinhamento internacional com a ISO 17025, a OMS e o PIC/S.

Quem precisa se adequar

O Art. 2º alcança:

  1. laboratórios analíticos públicos ou privados que fazem ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária;
  2. laboratórios oficiais da RNLVISA;
  3. laboratórios de fabricantes, importadores, distribuidores e fracionadores;
  4. detentores da regularização de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Laboratórios clínicos não estão no escopo.

O novo checklist de funcionamento (Art. 4º)

Para funcionar, o laboratório deve:

  • ser legalmente constituído;
  • ter licença ou alvará sanitário vigente, fixado em local visível;
  • ter Responsável Técnico habilitado e formalmente designado;
  • manter um SGQ conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025;
  • realizar auditoria interna dos requisitos técnicos;
  • dispor de instalações adequadas às atividades e à proteção da saúde e do meio ambiente;
  • implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR);
  • manter um programa de biossegurança (níveis de biossegurança, gestão de riscos, limpeza e desinfecção, controle de pragas, treinamentos, exames e imunizações);
  • subcontratar ensaios apenas com autorização do cliente e contrato com responsabilidades claras.

Dois detalhes merecem atenção. Pelo § 2º, a conformidade à ISO 17025 é proporcional ao escopo, mas cada item não aplicável exige justificativa técnica fundamentada. E, pelo § 3º, quem faz ensaios em medicamentos e vacinas também precisa cumprir o Good practices for pharmaceutical quality control laboratories da OMS (TRS 1052, Anexo 4, 2024).

Prazo: até agosto de 2027

O Art. 39 concede 1 ano, a partir da vigência, para a adequação ao SGQ ISO 17025 e ao guia da OMS. Como a norma entrou em vigor na publicação (28/08/2026), o horizonte é agosto de 2027. A RDC foi republicada em 31/08/2026 por incorreção, então vale alinhar a data exata com o seu jurídico. Durante a transição, os requisitos que já eram exigidos pela RDC 512/2021 continuam valendo.

O descumprimento configura infração sanitária, sujeita às penalidades da Lei nº 6.437/1977 (Art. 40).

Onde estão os gaps: o que a RDC 512 não cobrava e a ISO 17025 cobra

No comparativo apresentado pela Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (GELAS/Anvisa) no webinar de lançamento, aparecem os pontos que mais tendem a pegar laboratórios desprevenidos:

Item da ISO/IEC 17025:2017Situação na RDC 512/2021
7.6 Avaliação da incerteza de mediçãoNão exigia explicitamente
7.1 Análise crítica de pedidos, propostas e contratosNão exigia explicitamente
8.9 Análise crítica pela gerênciaNão exigia explicitamente
6.5 Rastreabilidade metrológicaContemplado parcialmente
7.10 Trabalho não conformeContemplado parcialmente
8.5 Ações para abordar riscos e oportunidadesContemplado parcialmente

A incerteza de medição, sozinha, costuma consumir meses: exige estimativa por método, revisão de procedimentos e treinamento da equipe. É o item que mais recomendamos começar agora.

Guia Anvisa 25, versão 4: o RAL agora vem com roteiro de inspeção

O Guia 25 v4 atualiza o Relatório de Avaliação do Laboratório (RAL), um arquivo Excel que passa a incorporar o Roteiro Objetivo de Inspeção (ROI), baseado no Modelo de Avaliação de Riscos Potenciais (MARP).

  • O ROI tem 53 indicadores: 18 críticos e 35 não críticos, organizados em grupos como governança institucional, governança do SGQ, pessoal, equipamentos, etapas pré-analítica, analítica e pós-analítica, saúde e segurança ocupacional e biossegurança.
  • O mesmo instrumento é usado pela vigilância sanitária nas inspeções e pode ser usado pelo laboratório em auditorias internas e autoavaliações.
  • O guia está em consulta, com contribuições até 04/01/2027.

MARP: como o risco do seu laboratório é calculado

O resultado do ROI gera um valor de Risco Potencial (RP), que classifica o laboratório em três faixas:

  • Aceitável: RP ≤ 0,050;
  • Tolerável: 0,050 < RP ≤ 0,135;
  • Inaceitável: RP > 0,135.

O ponto que derruba laboratórios: um único indicador crítico avaliado em nível zero classifica o laboratório como risco inaceitável, por melhor que esteja o resto.

Reblas ou credenciamento: o que protocolar

Habilitação na Reblas (para quem presta serviço de ensaios em lotes de produtos acabados):

  • formulário de petição assinado pelos responsáveis técnicos e legais;
  • RAL elaborado conforme o Guia 25 ou acreditação Inmetro na ISO/IEC 17025;
  • habilitação tácita se a Anvisa não se manifestar em 60 dias;
  • vigência de 4 anos, com renovação protocolada entre 6 e 3 meses antes do vencimento.

Credenciamento (para executar análises fiscais e de controle do SNVS):

  • formulário de petição assinado;
  • RAL conforme o Guia 25;
  • desempenho satisfatório em ensaios de proficiência;
  • inspeção prévia obrigatória; a renovação não é automática.

Laboratórios de fabricantes, importadores, fracionadores e distribuidores não podem ser credenciados (Art. 9º, parágrafo único).

Um plano de 4 passos para chegar a agosto de 2027 com folga

  1. Diagnóstico de gaps: compare o seu SGQ com a ISO 17025, a RDC 1.039 e, se aplicável, a TRS 1052.
  2. Autoinspeção com o ROI: preencha o RAL do Guia 25 v4 e descubra seu RP antes do fiscal.
  3. Plano de ação priorizado: comece pelos indicadores críticos e pela incerteza de medição.
  4. Auditoria interna e análise crítica pela gerência: feche o ciclo com evidências registradas.

Perguntas frequentes

O que é a RDC 1.039/2026? É a resolução da Anvisa, de 26/08/2026, que estabelece as Boas Práticas para Laboratórios Analíticos, a habilitação na Reblas e o credenciamento para análises fiscais e de controle.

Quais normas a RDC 1.039/2026 revogou? A RDC 512/2021 e a RDC 928/2024.

Qual o prazo para adequação à ISO 17025? 1 ano a partir da vigência da norma (Art. 39), ou seja, até agosto de 2027.

Acreditação no Inmetro substitui a licença sanitária? Não. A Anvisa esclarece que a acreditação é voluntária e técnica, enquanto o licenciamento sanitário é obrigatório e exclusivo da autoridade sanitária. Para a Reblas, porém, a acreditação pode substituir o RAL.

O que é o ROI do Guia 25? É o Roteiro Objetivo de Inspeção: 53 indicadores (18 críticos) que alimentam o cálculo de risco potencial (MARP) do laboratório.

Laboratório clínico precisa seguir a RDC 1.039? Não. A norma não inclui laboratórios clínicos.

Como a A3 Analítica pode ajudar

A A3 Analítica Consultoria & Treinamento apoia laboratórios de controle de qualidade em todas as etapas da adequação:

  • diagnóstico de gaps ISO 17025 × RDC 1.039 × TRS 1052;
  • autoinspeção com ROI/MARP e preenchimento do RAL do Guia 25 v4;
  • implantação do SGQ, incerteza de medição, gestão de riscos, auditoria interna e análise crítica;
  • preparação para habilitação na Reblas e credenciamento;
  • treinamento de equipes em ISO/IEC 17025, Boas Práticas e biossegurança.

Agosto de 2027 chega rápido. Comece pelo diagnóstico.

📧 consultoria@a3analitica.com 🖇️ https://linktr.ee/a3analitica 📲 @a3analitica

Fontes: RDC Anvisa nº 1.039/2026; Guia Anvisa nº 25/2019, versão 4 (28/08/2026); apresentação do webinar GELAS/Anvisa sobre a RDC 1.039/2026 e o Guia 25 v4; OMS TRS 1052, Anexo 4. Este texto é informativo e não substitui a leitura da publicação oficial.

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