Pesquisa, cultivo e regulação de Cannabis para fins medicinais – ANVISA – 2026

A Anvisa publicou hoje (03/02/2026) cinco Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), com foco em controle de substâncias e em regras para pesquisa, cultivo e regulação de Cannabis para fins medicinais.

– RDC nº 1.011/2026: atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, com mudanças nas listas de substâncias sob controle especial (inclui novos adendos na Lista C1 e na Lista E).
– RDC nº 1.012/2026: define requisitos para o cultivo de Cannabis sativa L. exclusivamente para fins de pesquisa, incluindo regras de autorização, segurança, rastreabilidade e controle.
– RDC nº 1.013/2026: estabelece regras para o cultivo de Cannabis sativa L. com THC ≤ 0,3% destinado exclusivamente a fins medicinais e/ou farmacêuticos, com exigências de autorização, monitoramento e controles.
– RDC nº 1.014/2026: institui um Ambiente Regulatório Experimental (sandbox regulatório) para testagem controlada de atividades ligadas à Cannabis para fins medicinais, com objetivo de gerar evidências e aperfeiçoar a regulação.
– RDC nº 1.015/2026: atualiza as regras de Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e define requisitos de comercialização, qualidade, rotulagem e acompanhamento pós-mercado.

Acesse as normas na íntegra:
RDC 1011/2026: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-anvisa-n-1.011-de-30-de-janeiro-de-2026-684841380

RDC 1012/2026: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-anvisa-n-1.012-de-30-de-janeiro-de-2026-684828062

RDC 1013/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-anvisa-n-1.013-de-30-de-janeiro-de-2026-684830074

RDC 1014/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-anvisa-n-1.014-de-30-de-janeiro-de-2026-684839403

RDC 1015/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anvisa-n-1.015-de-2-de-fevereiro-de-2026-684848671

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