Alimentos: esgotamento de produtos e materiais
Esgotamento de estoque e uso de rótulos: nova RDC da Anvisa traz ajustes importantes A Anvisa publicou a RDC nº 983/2025, que altera a RDC nº 843/2024 sobre a regularização de alimentos e embalagens no Brasil. A principal mudança traz mais segurança jurídica e previsibilidade para o esgotamento de produtos e materiais já produzidos: ✅ […]
Esgotamento de estoque e uso de rótulos: nova RDC da Anvisa traz ajustes importantes
A Anvisa publicou a RDC nº 983/2025, que altera a RDC nº 843/2024 sobre a regularização de alimentos e embalagens no Brasil.
A principal mudança traz mais segurança jurídica e previsibilidade para o esgotamento de produtos e materiais já produzidos:
✅ Produtos fabricados antes da decisão de registro ou da notificação poderão ser comercializados até o fim do prazo de validade
✅ Rótulos previamente produzidos poderão ser utilizados por até 180 dias após a decisão favorável ou a notificação
✅ Não são permitidas alterações na composição ou rotulagem
✅ A única exceção é a retirada da frase “Alimento registrado/notificado na Anvisa”, com seu respectivo número
Essa flexibilização evita desperdícios e reduz impactos econômicos e ambientais, beneficiando fabricantes, distribuidores e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
📌 A norma já está em vigor e deve ser considerada nas estratégias regulatórias e operacionais das empresas.
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Segue link para acesso completo a RDC 983/2025 = https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-anvisa-n-983-de-28-de-julho-de-2025-644936622
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