SUPLEMENTO ALIMENTAR NO BRASIL
No Brasil, os suplementos alimentares desempenham um papel significativo na promoção da saúde e bem-estar, sendo consumidos por uma parcela expressiva da população. A regulamentação desse setor é essencial para assegurar a qualidade e segurança desses produtos. Diversas normativas e guias foram estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para orientar a indústria e proteger os consumidores.
A RDC 240/2018 representa um marco na regulamentação de suplementos alimentares no Brasil. Esta normativa altera a RDC 27/2010, definindo critérios para a isenção e obrigatoriedade de registro sanitário desses produtos. Tal medida visa assegurar que os suplementos atendam a padrões sanitários e estejam em conformidade com a legislação vigente.
A RDC 243/2018, por sua vez, estabelece requisitos sanitários específicos para os suplementos alimentares. Essa resolução define critérios relacionados à segurança, qualidade e eficácia desses produtos, garantindo que atendam aos padrões estabelecidos para a proteção da saúde dos consumidores.
A RDC 429/2020 complementa essa regulamentação, tratando da rotulagem nutricional dos alimentos embalados, o que inclui os suplementos alimentares.
A Instrução Normativa (IN) 28/2018 é um ato relacionado que estabelece listas de constituintes, limites de uso, alegações e rotulagem complementar dos suplementos alimentares. Essas listas são fundamentais para orientar o setor produtivo na elaboração e composição dos produtos, garantindo que atendam aos critérios estabelecidos pela Anvisa. A IN 76/2020, por sua vez, atualiza essas listas, mantendo-as alinhadas com as mais recentes pesquisas científicas e avanços na área de nutrição.
Além das regulamentações específicas, a Anvisa emitiu o Guia nº 55, versão 1, de 25/11/2021, que fornece orientações detalhadas para a avaliação de alegações de propriedades funcionais e de saúde para substâncias bioativas presentes em alimentos e suplementos alimentares. Este guia contribui para a transparência e clareza nas informações prestadas pelos fabricantes, permitindo que os consumidores tomem decisões informadas sobre o uso desses produtos.
Em resumo, a regulamentação dos suplementos alimentares no Brasil é abrangente e visa garantir a segurança e a qualidade desses produtos. As normativas, guias e instruções fornecem orientações para o setor produtivo, assegurando que os consumidores tenham acesso a suplementos alimentares confiáveis e que atendam aos mais elevados padrões de saúde pública.
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