Portaria SDA nº 420, de 15 de outubro de 2021
Consulta Pública – Requisitos de Identidade e Qualidade do Hambúrguer
Submete à Consulta Pública a proposta que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Hambúrguer.
Prazo de contribuição: 20/10/2021 a 19/12/2021
“Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o anexo desta Portaria, contendo a proposta dos Requisitos de Identidade e Qualidade do Hambúrguer.”
“Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html .
Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/ .”
Segue link para acesso completo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-420-de-15-de-outubro-de-2021-353303891
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