Portaria SDA nº 430/2021 – MAPA

Portaria SDA nº 430, de 19 de outubro de 2021

Consulta Pública – Requisitos de Identidade e Qualidade do Presunto

Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Presunto Cozido, Presunto Cozido Superior, Presunto Cozido Tenro e Presunto Cozido de Aves.

Prazo de contribuição: 20/10/2021 a 20/12/2021

“Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o anexo desta Portaria, contendo a proposta de Portaria que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Presunto Cozido, Presunto Cozido Superior, Presunto Cozido Tenro e Presunto Cozido de Aves.”

“Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico:

http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html .

Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, pelo portal eletrônico:

https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/ .

Segue link para acesso completo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-430-de-19-de-outubro-de-2021-353640344

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