Consulta Pública 1238/2024 – Proposta de Instrução Normativa – IN que altera a Instrução Normativa – IN nº 161, de 1º de julho de 2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.
Os padrões microbiológicos são critérios utilizados para definir a aceitabilidade microbiológica de um alimento, sendo utilizados nas ações de fiscalização realizadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) para averiguar a segurança para consumo dos alimentos e a adequação das medidas de controle adotadas pela cadeia produtiva de alimentos. Em função do constante avanço da ciência e da tecnologia de alimentos, de alterações na ocorrência de microrganismos patogênicos e de problemas observados na implementação e na fiscalização dos padrões microbiológicos, é fundamental manter as listas de padrões microbiológicos da IN nº 161, de 2022, atualizadas para proteger a saúde da população brasileira, reduzir barreiras técnicas ao comércio e fornecer segurança jurídica.
À vista disso, a Anvisa publicou a CP 1238/2024 que propõe a Instrução Normativa (IN) que altera a IN 161/2022 que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.
Prazo de contribuição: 11/03/2024 a 24/04/2024.
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Consulta Pública 1238/2024 – Proposta de Instrução Normativa – IN que altera a Instrução Normativa – IN nº 161, de 1º de julho de 2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.
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