IN 184/2022
Esta instrução Normativa define os assuntos para o protocolo administrativo das solicitações de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos e inovadores conforme disposto no §3º do artigo 4º da RDC n° 753, de 28 de setembro de 2022.
Art. 2° Esta Resolução se aplica às solicitações de registro de medicamentos classificados como novos, inovadores, genéricos e similares, com exceção dos regidos por legislação específica vigente.
Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
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Link da publicação:
https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-184-de-28-de-setembro-de-2022-433925323
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