RDC 429/2020 E IN 75/2020 – ROTULAGEM DE ALIMENTOS
Conforme a RDC 429/2020 e a IN 75/2020, as novas regras de ROTULAGEM PARA ALIMENTOS embalados na ausência do consumidor, passam a vigorar em 09/10/2022.
Os produtos que não se encontram no mercado na data de entrada em vigor das novas regras, assim como os destinados exclusivamente ao PROCESSAMENTO INDUSTRIAL ou aos SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO devem estar adequados às normas a partir do dia 09/10/2022.
Produtos que já se encontram no mercado na data de entrada em vigor das novas regras terão 12 meses (ou seja, a data limite é 09/10/2023) para adequação.
O prazo para adequação será de 24 meses (até 09/10/2024) para:
I – alimentos produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural;
II – alimentos produzidos por empreendimento econômico solidário;
III – alimentos produzidos por microempreendedor individual;
IV – alimentos produzidos por agroindústria de pequeno porte;
V – alimentos produzidos por agroindústria artesanal;
VI – alimentos produzidos de forma artesanal;
No caso de bebidas não alcoólicas em embalagens retornáveis, a adequação dos produtos deve observar o processo gradual de substituição dos rótulos, o qual não pode exceder a 36 meses (09/10/2025)
Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação poderão ser comercializados até o fim do seu prazo de validade.
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