INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 115, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa – IN nº 88, de 26 de março de 2021, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, publicada no Diário Oficial da União n° 61, de 31 de março de 2021, Seção 1, pág. 226.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC nº 18, de 2021.”
A IN 115/2021 traz alterações referentes ao “Limite Máximo Tolerado (LMT)” em alguns alimentos e também referente aos prazos de adequação à norma.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
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Link para a IN 115/2021:
http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6084798/IN_115_2021_.pdf/d3cebeec-6d4b-4b31-86dd-90c65f9ac419
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http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/5780314/%282%29IN_88_2021_.pdf/5546651a-43b4-47b1-b87d-b457bf8e34bd
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