RDC Nº 462, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Altera o art. 2º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 402, de 21 de julho de 2020.
Art. 1º O art. 2º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 402, de 21 de julho de 2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020. ” (NR)
Segue link para acesso completo:
https://lnkd.in/eFg7zKZ
