🍄 Regulamentação da Medicina Tradicional Chinesa no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou um importante documento de “Perguntas e Respostas” sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) no Brasil, trazendo esclarecimentos fundamentais para profissionais e empresas deste segmento em expansão.

💹 Base Regulatória
Este documento orientativo tem como fundamento a RDC 21/2014, que continua vigente após suas prorrogações pela RDC 152/2017 e posteriormente pela RDC 280/2019, e permanecerá válida até a publicação e vigência de novo regulamento específico.

💹 Responsabilidades de Fiscalização
É importante destacar que a fiscalização dos produtos da MTC está sob a responsabilidade da Coordenação de Inspeção e Fiscalização de Medicamentos (Coime), vinculada à Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) da Anvisa, conforme estabelecido pela RDC 255/2018.

💹 Origem e Propósito do Documento
Este guia de orientações foi elaborado a partir de:
-Questionamentos recebidos pelos canais oficiais de comunicação da Anvisa
-Dúvidas frequentes identificadas durante ações de fiscalização
– Necessidade de esclarecimentos sobre a aplicação prática da RDC 21/2014

💹 Relevância para o Mercado
O documento “Perguntas e Respostas” representa um recurso valioso para:
-Fabricantes de produtos da MTC
-Importadores e distribuidores
-Estabelecimentos comerciais que vendem estes produtos
-Profissionais que prescrevem ou utilizam produtos da MTC
-Consultores regulatórios especializados neste segmento

💹 Contexto da Medicina Tradicional Chinesa no Brasil
A publicação deste documento reflete o reconhecimento crescente da Medicina Tradicional Chinesa no cenário de saúde brasileiro e a necessidade de orientações claras que garantam a qualidade e segurança destes produtos, respeitando os princípios e tradições desta prática milenar dentro do arcabouço regulatório nacional.

🖇️ Acesse o documento
https://lnkd.in/d75n3yef

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